PORTARIA Nº 840, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 840, DE 18 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0057774-51.2013.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11452/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 67/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.33275, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.894, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 137, Seção 1, pág. 42, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político
AMARO DIAS DE ANDRADE FILHO, CPF nº 149.XXX.047-XX, para implantar prestação mensal
em favor de REGINALDA MARIA BARBOSA DE ANDRADE, viúva do anistiado, como
pensionista, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO