PORTARIA Nº 839, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 839, DE 18 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1041498-68.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11817/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 61/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.10519, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 532, de 6 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 30, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.036, de 28 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 72, de 1º de dezembro de
2003, que declarou anistiado político VILMAR DAFLON JARDIM, com o imediato retorno do
pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do acesso ao sistema de saúde
da Aeronáutica e dos demais benefícios correlatos, em favor de DAISY CONCEIÇÃO BECK
JARDIM, pensionista de anistiado político, inscrito no CPF sob nº XXX.596.807-XX,
mantendo-se os efeitos da anistia até o julgamento final da ação.
JANINE MELLO