PORTARIA Nº 838, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 838, DE 18 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1056809-41.2022.4.01.3400
e nos termos do Parecer De Força Executória nº 11270/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 63/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.29098, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.354, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 195, Seção 1, pág. 53, de 8 de outubro de 2024, para conceder reparação
econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor R$ 24.907,28 (vinte e
quatro mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos) em favor da anistiada política
IVONETTE SANTIAGO DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº XXX.444.081-XX.
JANINE MELLO