PORTARIA Nº 831, DE 14 DE MAIO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial, em sede de tutela de urgência, proferida no autos da Ação nº 1013620-71.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11399/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 57/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03613, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.159 de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, seção 1, de 2 de dezembro de 2025, que anulou a anistia política de GIZELDO DE OLIVEIRA PINTO, inscrito no CPF sob nº XXX.673.087-XX. Art. 2º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada ao anistiado e o retorno do plano de saúde até a prolação da sentença nos autos do processo judicial. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 831, DE 14 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/05/2026