PORTARIA Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 830, DE 14 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0803823-60.2018.4.05.8400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00937/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 58/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.12496, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.241, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 253, Seção 1, pág. 104, de 31 de dezembro de 2014, que declarou
anistiado político de ALDENOR CANDIDO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº XXX.010.524-XX,
para recalcular a prestação mensal, permanente e continuada, mediante a inclusão do
adicional de etapa (auxílio-alimentação), adicional de periculosidade, hora extra, adicional
noturno, gratificação complementar compensável e dobra salarial do descanso semanal
remunerado (DSR), fixando o valor em R$ 11.580,96 (onze mil, quinhentos e oitenta reais
e noventa e seis centavos), conforme documentos apresentados pelo Sindicato Nacional
dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres em Transportes Marítimos
(SINDMESTRES).
JANINE MELLO