PORTARIA Nº 22.725, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.725, DE 25 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8431/2026/SEI-MCOM (13334439), que integra o
Processo nº 53115.021499/2025-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SEARA, Fistel nº
50408209330, inscrita no CNPJ nº 08.751.234/0001-82, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Seara, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
artigo 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ