PORTARIA Nº 22.713, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.713, DE 25 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8141/2026/SEI-MCOM (13325138), que integra o
Processo nº 53115.017574/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV CHAPADÃO LTDA - ME, Fistel nº 50415658721, inscrita no
CNPJ nº 27.752.544/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 45, no Município de
Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação
dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ