PORTARIA Nº 1.868, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.868, DE 25 DE MAIO DE 2026
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Reginaldo, código SIPRA SP0434000,
situado no município de Barra do Turvo, estado de
São Paulo, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792,
de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte; e
CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA;
CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18
de fevereiro de 2016, SEI (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das
comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou
famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre
o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de
abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público
beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069430/2026-12, resolve:
Art. 1° Reconhecer 45 (quarenta e cinco) famílias do Território Quilombola
Reginaldo, código SIPRA SP0434000, com área de 1279,68 ha (mil duzentos e setenta e nove
hectares e sessenta e oito ares), localizado no município de Barra do Turvo, Estado de São
Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial
(PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI