DESPACHO SG Nº 671, DE 26 DE MAIO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.003132/2026-55
Requerentes: OceanPact Serviços Marítimos S.A. e CBO Holding S.A.
Advogados das Requerentes: José Carlos Berardo, Diego Matos Alves, Paula
Camara, Mariana Fontoura da Rosa e Maria Julia Medina Pena.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões das
Notas Técnica nº 15/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1758026) à presente decisão,
inclusive como suas motivações. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada,
decido pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado
pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ("PETROBRAS"), nos termos do art. 50, I, da Lei
nº 12.529/2011. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 671, DE 26 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 27/05/2026