DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo no 60000.001508/2026-02
Interessado: Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Termo de Licitação Especial, de 19 de março de 2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 4/SEC-CMID/CMID/MD/2026, de 19 de
maio de 2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial,
de 19 de março de 2026, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art.
3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do
Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Decisão:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial,
de 19 de março de 2026, da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, que tem como objetos a aquisição de Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada
(SARP) e serviços de suporte logístico e de treinamento, com as características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de setembro de
2025.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro