DESPACHO DECISÓRIO No 12/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO No 12/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo no 60000.001602/2026-53
Interessado: Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito da Prefeitura
Municipal de Vila Velha/ES.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 24 de março de 2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 3/SEC-CMID/CMID/MD/2026, de 19 de
maio de 2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial
nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito da Prefeitura Municipal de
Vila Velha/ES, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o
previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts.
12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Decisão:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2026, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito da Prefeitura Municipal de
Vila Velha/ES, que tem como objetos a aquisição de Sistemas de Aeronaves Remotamente
Pilotadas (SARP) e serviços de suporte logístico e de treinamento, com as características de
produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de
setembro de 2025.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro