DESPACHO DECISÓRIO No 11/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO No 11/GM-MD, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo no 60000.001359/2026-73
Interessado: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Social da Prefeitura
Municipal de Anchieta/ES.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2026, de 16 de março de
2026.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 8/SEC-CMID/CMID/MD/2026, de 19
de maio de 2026.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação
Especial nº 01/2026, de 16 de março de 2026, da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Social da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES, para autorização do
procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970,
de 28 de março de 2013.
Decisão:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação
Especial nº 01/2026, de 16 de março de 2026, da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Social da Prefeitura Municipal de Anchieta/ES, que tem como objetos a
aquisição de Sistemas de Aeronave Remotamente Pilotada (SARP) e serviços de suporte
logístico e de treinamento, com as características de produtos estratégicos de defesa
classificados pela Portaria GM-MD nº 4.428, de 30 de setembro de 2025.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da
defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º,
inciso I, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos
às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão
ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos
decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro