DESPACHO Nº 1.872 DE 25 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/05/2026

DESPACHO Nº 1.872 DE 25 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.014360/2026-21 e o
constante do Processo nº 48500.039180/2025-71, decide:
considerar atendida pela Estreito Participações S.A., CNPJ nº 22.686.355/0001-19,
e pela Machadinho Participações S.A., CNPJ nº 22.686.342/0001-40, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.111, de
31 de março de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas