DESPACHO Nº 1.421 , DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 27/05/2026

DESPACHO Nº 1.421 , DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais
delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829, de 4 de maio de 2023, e nº 6.980, de 16 de
junho de 2025, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.011433/2026-23;
48500.905103/2020-11 e nº 48500.901353/2021-55, decide:
( i ) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Brasil S.A. face ao Despacho SPE/ANEEL nº 869, de 31 de março de
2022, com vistas a reconhecer o investimento realizado no Projeto PG-2934-2016/2016,
realizado no âmbito do Programa de P&D ANEEL: (i.a) por Central Geradora Termoelétrica
Fortaleza S.A. - CGTF (CNPJ nº 04.659.917/0003-15), no valor de R$ 353.817,70, sem glosa;
(i.b) por Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. - CDSA (CNPJ nº 01.672.223/0001-68),
no valor de R$ 174.640,87, sem glosa; e (ii) convalidar o disposto no Despacho SPE/ANEEL
nº 3.078, de 27 de outubro de 2020.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO

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