DELIBERAÇÃO ANTT Nº 156, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 156, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 020, de 18 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.043754/2025-58, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 003/2007, firmado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul
S.A., tendo por objetivo incluir obrigação contratual relativa à contratação de verificador
independente, bem como a correspondente previsão de verba destinada à execução dos
serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral