DELIBERAÇÃO ANTT Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 042, de 18 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.043648/2025-74, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-
262/MG S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão decorrente do
Edital nº 03/2024 para ampliar o escopo de atuação do verificador já previsto
contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob
responsabilidade da Concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos
serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral