DELIBERAÇÃO ANTT Nº 152, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 152, DE 22 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 020, de 18 de maio de 2026, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-
89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos
processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14,
50500.021689/2026-91 e 50500.021680/2026-80, delibera:
Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 117, de 24 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de abril de 2026, seção 1, que deferiu o
requerimento da Notável Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a
regularização administrativa da linha Itacarambi/MG - São Bernardo do Campo/SP e suas
seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral