DECISÃO SUROD Nº 613, DE 15 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 613, DE 15 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.013517/2026-
01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da DFV
Color Sul LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.153.054/0001– 65, relativo à implantação de acesso
em via marginal da BR-277/PR, km 375+435 ao km 375+540, no município de Içara/SC,
integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - Motiva Via Costeira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, signatária do
Contrato de Concessão do Edital Nº 01/2020.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO