ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/05/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da
atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o
inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no
artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados
nas folhas 6911/7329 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT
TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer
498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.435.312 (seis milhões, quatrocentos e trinta
e cinco mil e trezentos e doze) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra UK 12/26 SC,
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidade(s) .Caixas(s) .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406000 a
A000406046
.4.138.224 .344.852 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. .A000406047 a
A000406056
.858.240 .71.520 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. .A000406057 a
A000406064
.611.856 .50.988 .GRAND OLD PARR AGED 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. .A000406065 .63.936 .5.328 .BUCHANAN'S DELUXE 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. .A000406066 .23.760 .3.960 .JOHNNIE WALKER GOLD
LABEL RESERVE
.Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. .A000406067 .38.880 .3.240 .JOHNNIE WALKER DOUBLE
BLACK
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. .A000406068 .4.824 .804 .JOHNNIE WALKER BLUE
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos.
. .A000406069 .6.624 .1.104 .JOHNNIE WALKER GREEN
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 18 anos.
. .A000406070 .72.576 .6.048 .BELL'S ORIGINAL .Uísque Escocês em caixas de 12
garrafas de 700ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. .A000406071 .61.632 .5.136 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. .A000406072 .66.384 .5.532 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. .A000406073 e
A000406074
.138.816 .11.568 .GRAND OLD PARR AGED 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. .A000406075 .28.368 .2.364 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade
até 8 anos.
. .A000406076 .3.096 .516 .TALISKER AGED 10 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 45.8 GL, idade
até 10 anos.
. .A000406077 .8.172 .1.362 .JOHNNIE WALKER AGED 18
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade 18
anos.
. .A000406078 .18.216 .3.036 .JAMES BUCHANAN'S SPECIAL
RESERVE AGED 18 YEARS
.Uísque escocês em caixas de 6
garrafas de 750 ml 40 GL idade 18
anos.
. .A000406079 .17.568 .1.464 .GRAND OLD PARR 18 YEARS
OLD
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 18 anos.
. .A000406080 .75.168 .6.264 .BUCHANAN'S DELUXE 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade
até 12 anos
. .A000406081 .33.408 .2.784 .JOHNNIE WALKER BLACK
LABEL
.Uísque escocês em caixas de 12
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
. .A000406082 .165.564 .9.198 .GRAND OLD PARR AGED 12
YEARS
.Uísque escocês em caixas de 18
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade
até 12 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
DOU.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

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