ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2026
Credencia o Banco JP Morgan S/A para a realização
de débito online em conta corrente com autorização
prévia e única, sem necessidade de autenticação,
para pagamento de documentos de arrecadação com
código de barras, e altera o Ato Declaratório
Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O Banco JP Morgan S/A fica credenciado para a realização de débito
online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de
autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.
Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Codar nº 1, de 12 de janeiro de
2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA