ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO E AO PROJETO DE
AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS
. .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS
. .Descrição da conduta .Valor de
Referência
. ......................................
. .5 .Atuar em atividade para a qual é
requerida certificação, cadastro,
aprovação, autorização, licença ou
permissão sem possuir uma
.R$
9.000,00
. .6 .Utilizar prerrogativa de certificado,
cadastro, aprovação, autorização, licença
ou permissão em condição revogada,
suspensa, cancelada ou inválida
.R$
4.500,00
. ......................................
. .8 .Realizar procedimento ou prática, no
exercício das funções, que revelam falta
de idoneidade profissional para o exercício
das prerrogativas concedidas pela ANAC
.R$
4.500,00
. ......................................
. .14 .Atuar o detentor de certificação, cadastro,
aprovação, autorização, licença ou
permissão em atividade diversa, para a
qual também é requerida certificação,
cadastro, aprovação, autorização, licença
ou permissão
.R$
4.500,00
. .15 .Promover publicidade de serviço ou
atividade regulada pela ANAC sem
demonstração da regularidade do serviço
ou da atividade ou com adoção de
promessas ou artifícios que possam induzir
o público em erro quanto às reais
condições do serviço ou da atividade
.R$
4.500,00
. .16 .Promover publicidade de produto
aeronáutico não aeronavegável ou sem
rastreabilidade, exceto quando essas
características não forem requeridas pela
ANAC
.R$
4.500,00
.....................................
. .TABELA 3 - AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. ......................................
. .5 .Deixar de comunicar a ANAC, por escrito,
sobre qualquer modificação no sistema de
qualidade que possa afetar a inspeção, a
conformidade ou a aeronavegabilidade
.R$ 2.250,00
.....................................
. .TABELA 6 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO
(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO V)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. .Grupo A1 .3
. .Grupo E1 .1
. .Grupo E2 .2
. .Grupo E3 .4
. .Grupo E4 .8
. .Grupo H .6,5
. .Demais Grupos .3