ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 INFRAÇÕES RELATIVAS A INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL ..................................... . .TABELA 2 - INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . ...................................... . .3 .Preencher, registrar, fornecer ou endossar lançamento em CIV, documento, declaração ou sistema informatizado com hora de voo falsa, inexata ou adulterada .R$ 1.200,00 por hora de voo ou fração iniciada de hora de voo com informação falsa, inexata ou adulterada . ...................................... . .7 .Preencher, fornecer, registrar, burlar ou fraudar Ficha de Avaliação de Piloto (FAP), documento, certificado, declaração ou laudo com informações falsas, inexatas ou adulteradas em processo de instrução, formação ou certificação .R$ 2.000,00 . ...................................... ..................................... . .TABELA 3 - CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E CENTROS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . ...................................... . .10 .Deixar de fornecer, em prazo razoável, declaração, certificado, diploma ou histórico de instrução a aluno que concluiu curso com os dados estipulados, conforme previsto em norma .R$ 800,00 . ...................................... . .32 .Utilizar, sem autorização da ANAC, símbolos da identidade visual da ANAC em certificados, publicidade ou qualquer documento emitido .R$ 800,00 . ...................................... . .35 .Deixar de garantir a idoneidade e a confidencialidade do processo de certificação .R$ 1.200,00 . ...................................... ....................................
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 27/05/2026