ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
INFRAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REGISTRO DE AERONAVES
. .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. ......................................
. .5 .Atuar o ente detentor de certificado,
cadastro, aprovação, autorização ou
permissão em atividade diversa, para a qual
também é requerida certificação, cadastro,
aprovação, autorização ou permissão
.R$ 4.500,00
. ......................................
. .TABELA 2 - REQUISITOS OPERACIONAIS (INFRAÇÕES GERAIS)
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. ......................................
. .B5 .Promover publicidade de serviços ou
atividades reguladas pela ANAC sem
demonstração da regularidade de tais
serviços ou atividades ou com adoção de
promessas ou artifícios que possam
induzir o público em erro quanto às reais
condições do serviço ou da atividade
.R$ 4.500,00
. ......................................
.....................................
. .TABELA 5 - OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E DE AERONAVES DE
PROPRIEDADE COMPARTILHADA, NO QUE FOR APLICÁVEL
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. ......................................
. .C4 .Falhar em seguir seus manuais - não
conformidade nível 1
.R$ 750,00
. .C5 .Falhar em seguir seus manuais - não
conformidade nível 2
.R$ 2.250,00
. .C6 .Falhar em seguir seus manuais - não
conformidade nível 3
.R$ 4.500,00
. ......................................
.....................................
. .TABELA 9 - PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
[1] [2] [3] [4]
. ......................................
. .B1 .Explorar serviço aéreo
especializado, de forma
remunerada, sem possuir
certificação, cadastro,
aprovação, autorização,
licença ou permissão,
conforme aplicável, ou atuar
como piloto nessa atividade
(SAECA) - atividades regidas
pelo RBAC nº 91 e demais
casos não abarcados em
outras tipificações
.R$ 1.200,00 por
voo ou por
comprovante de
pagamento ou o
valor da vantagem
auferida, o que for
maior
. .B2 .Explorar serviço aéreo
especializado, de forma
remunerada, sem possuir
certificação, cadastro,
aprovação, autorização,
licença ou permissão,
conforme aplicável, ou atuar
como piloto nessa atividade
(SAECA) - operações
aeroagrícolas
.R$ 2.100,00 por
voo ou por
comprovante de
pagamento ou o
valor da vantagem
auferida, o que for
maior
. .B3 .Explorar serviço aéreo
especializado, de forma
remunerada, sem possuir
certificação, cadastro,
aprovação, autorização,
licença ou permissão,
conforme aplicável, ou atuar
como piloto nessa atividade
(SAECA) - voo panorâmico
ou operações para ensino e
adestramento, ou quaisquer
operações com pessoas a
bordo além dos pilotos
.R$ 3.000,00 por
voo ou por
comprovante de
pagamento ou o
valor da vantagem
auferida, o que for
maior
. ......................................
.....................................
[4] Para o valor de referência das infrações das Seções A, B e C da Tabela 9, nos
casos em que for caracterizada infração administrativa de natureza continuada, o
comparativo com os valores "por voo", "por comprovante de pagamento" e "por produto
aeronáutico" deve levar em consideração o valor obtido com a aplicação da fórmula
estabelecida para a infração continuada. Nesse sentido, se a aplicação do decaimento
exponencial relativo à infração continuada resultar em valor de multa inferior ao da
vantagem auferida ou da multa com base no valor por constatação, prevalecerá o valor
que for maior entre esses dois últimos.
.....................................