ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
CLASSIFICAÇÃO DE REGULADOS EM GRUPOS
. .TABELA 1 - GRUPOS DE REGULADOS
(observada a função exercida quando do cometimento da infração)
. ......................................
. .Operadores e Proprietários de
Aeronaves (B)
.Grupo
B1
.Operadores de:
- aeronaves em operação sob o RBAC nº
103;
- aeronaves experimentais que não
sobrevoam área densamente povoada;
- aeronaves em operação aeroagrícola
privada; e
- aeronaves não tripuladas que não se
enquadrem em outro grupo da tabela.
. ......................................
. Fabricantes, Organizações de
Projeto e Profissionais
Credenciados (E)
.Grupo
E1
.Fabricante de embalagens para
transporte de artigos perigosos;
Construtor amador de aeronave;
Fabricante de artigo não crítico (CPL 3); e
Profissional credenciado.
. .Grupo
E2
.Fabricante de pequeno porte (até 99
funcionários que efetivamente atuem na
fabricação) de artigo crítico (CPL 1 ou 2)
ou de produto aeronáutico;
Fabricante de aeronave leve esportiva;
Detentor de uma Certificação de
Organização de Projeto de pequeno porte
(até 99 funcionários que efetivamente
atuem na organização certificada); e
Detentor de um CPAA ou CST.
. .Grupo
E3
.Fabricante de médio porte (de 100 até
499 funcionários que efetivamente atuem
na fabricação) de artigo crítico (CPL 1 ou
2) ou de produto aeronáutico;
Detentor de uma Certificação de
Organização de Projeto de médio porte
(de 100 até 499 funcionários que
efetivamente atuem na organização
certificada); e
Detentor de um projeto de tipo.
. . .Grupo
E4
.Fabricante de grande porte (500
funcionários ou mais que efetivamente
atuem na fabricação) de artigo crítico (CPL
1 ou 2) ou de produto aeronáutico; e
Detentor de uma Certificação de
Organização de Projeto de grande porte
(500 funcionários ou mais que
efetivamente atuem na organização
certificada).
. ......................................