ACORDÃO PLENÁRIO Nº 14/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA Processo Administrativo. Relatório Final de Inspeção nº 01/2025. Crmv-Sc. Autos de Infração Lavrados de Forma Remota Antes da Resolução do Cfmv nº 1.617/2024. Irregularidade Objetiva. Ausência de Dolo Ou Má-Fé. Providências Saneadoras. Processos Ético-Profissionais Sigilosos. Impropriedade Procedimental. Aprovação Unânime do Voto do Relator.
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 14/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 27/05/2026