ACÓRDÃO PED Nº 11/2026 Processo Ético-Disciplinar n° 0015/2025. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DE ABERTURA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de E.V.F., declarar a NULIDADE ABSOLUTA e o consequente arquivamento dos autos, sem análise do mérito e sem aplicação de penalidade. RAFAELA MEZADRI Conselheira Relatora
ACÓRDÃO PED Nº 11/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 27/05/2026