ACÓRDÃO-COFFITO Nº 860, DE 26 DE MAIO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 48ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 24 de março de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela Resolução-COFFITO nº 570/2023; Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 apresentou requerimento com a documentação necessária, em que resta comprovada a necessidade de repasse para participação em evento; Considerando que o CREFITO-2 preencheu os requisitos para recebimento do repasse; ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais em conceder repasse ao CREFITO-2, no valor requerido, condicionado: I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor de R$80.000,00; II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas informadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares de austeridade enunciados e que a verba seja utilizada exclusivamente para a 2ª edição do evento IMEX C2; III) à prestação de contas das despesas realizadas no prazo de 30 dias após a realização do evento. Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 860, DE 26 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 27/05/2026