ACÓRDÃO-COFFITO Nº 860, DE 26 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 27/05/2026

ACÓRDÃO-COFFITO Nº 860, DE 26 DE MAIO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, em sessão da 48ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 24 de
março de 2026, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 e pela
Resolução-COFFITO nº 570/2023;
Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
2ª Região - CREFITO-2 apresentou requerimento com a documentação necessária, em que
resta comprovada a necessidade de repasse para participação em evento;
Considerando que o CREFITO-2 preencheu os requisitos para recebimento do
repasse;
ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais em conceder repasse ao
CREFITO-2, no valor requerido, condicionado:
I) à existência de recursos orçamentários em rubrica própria para apoio aos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, limitado ao valor de
R$80.000,00;
II) à assinatura de Termo de Repasse de Recursos vinculado às despesas
informadas na comunicação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
2ª Região, em que conste o expresso compromisso de que sejam mantidos os patamares
de austeridade enunciados e que a verba seja utilizada exclusivamente para a 2ª edição do
evento IMEX C2;
III) à prestação de contas das despesas realizadas no prazo de 30 dias após a
realização do evento.
Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr.
Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro Efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho