ACÓRDÃO Nº 2505/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2505/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de
omissão no dever de prestar contas no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no Exterior 232838/2014-3
Considerando que a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento
é regulamentada pela Resolução TCU 344, de 11.10.2022, a qual estabelece o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, contados a partir dos termos iniciais indicados no art.
4º, conforme cada caso;
Considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo
prescricional ordinário foi fixado em 29.4.2019, data limite para apresentação da
prestação de contas ao órgão competente, nos termos do art. 4º, inciso II, da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional
(29.4.2019) e o primeiro evento interruptivo válido (notificação de cobrança via edital
em 6.6.2024), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, o que configura a prescrição
da pretensão sancionatória e ressarcitória;
Considerando que, nos termos da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da
prescrição impede a continuidade da apuração de responsabilidade, bem como a
aplicação de sanções ou a exigência de ressarcimento;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 4º e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória no processo, encerrar e arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, bem como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-024.456/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Juliane Franciele Nonemacher (066.***.***-63).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Victor Gabriel de Morais Moreira (OAB/PI 22981),
representando Juliane Franciele Nonemacher.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.