ACÓRDÃO Nº 2504/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2504/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Considerando que, entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional
(4.11.2008, data do último pagamento irregular) e o primeiro marco interruptivo
(21.2.2025, instauração da TCE), transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo quinquenal
estabelecido no art. 2º c/c o art. 4º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição encontra-se plenamente
consumada;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer
a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, encerrar
e arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.340/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Clair Maria de Lima (641.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Ijuí/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.