ACÓRDÃO Nº 2502/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2502/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Considerando que a Resolução -TCU 344/2022, alterada pela Resolução -TCU
367/2024, regulamenta a prescrição nos processos de controle externo, estabelecendo
o prazo de 5 (cinco) anos para as pretensões sancionatória e de ressarcimento, bem
como as causas de interrupção e suspensão da prescrição;
Considerando que, nos termos do art. 4º da Resolução -TCU 344/2022, o
prazo prescricional é contado a partir de eventos específicos, como a ciência formal da
irregularidade pelo órgão competente;
Considerando que, entre os eventos interruptivos listados nos autos,
transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, configurando a prescrição principal das
pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a análise técnica concluiu pela ocorrência da prescrição,
com base na Resolução -TCU 344/2022 e que o MP/TCU concordou com essa
proposta;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-004.665/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adaildon Jose Alves Franca (010.***.***-08); Luiz
Fernando de Bulhoes Valle (062.***.***-49).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luis/MA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.