ACÓRDÃO Nº 2497/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2497/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão civil concedida pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 6 e 7), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro do ato de pensão civil em favor da beneficiária relacionada
nos autos (peça 3), conforme proposto.
1. Processo TC-008.139/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria das Graças Aguiar Vasconcelos (829.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.