ACÓRDÃO Nº 2491/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2491/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação oriunda de encaminhamento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) contra possíveis irregularidades na
Tomada de Preços 6/2014 e no consequente Contrato 19/2014, celebrados pelo
Município de Campos do Jordão/SP, para obras de pavimentação asfáltica e drenagem
pluvial custeadas com recursos federais;
Considerando que a Representação foi conhecida por satisfazer os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 237, IV e parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as irregularidades que foram objeto da audiência
incluíram: (i) exigências indevidas no edital da Tomada de Preços 6/2014, relativas à
qualificação técnica (declaração de equipe técnica especializada, currículo,
disponibilidade) em afronta ao art. 30, II e § 6º, da Lei 8.666/1993; (ii) exigências
indevidas no edital de prova de regularidade fiscal (certidão completa para Fazenda
Estadual) e perante o INSS (Certidão Negativa de Débito, sem aceitação de certidão
positiva com efeito de negativa), em afronta aos arts. 27, IV, e 29, III e IV, da Lei
8.666/1993 e à Súmula TCU 283; e (iii) possível fracionamento indevido do objeto
licitado entre as Tomadas de Preços 01, 05 e 06/2014, contrariando o art. 8º, § 3º,
c/c art. 23, caput, I, alínea "b", da Lei 8.666/1993, e a regra da cumulatividade do
valor limite da modalidade ao longo do exercício financeiro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) propôs a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis (Frederico Guidoni Scaranello, Lucinéia Gomes da Silva Paulino Braga e
Cecília Sandra Magwitz), por entender que os elementos apresentados não foram
capazes de descaracterizar as impropriedades apontadas;
Considerando que, apesar da rejeição das razões de justificativa, a instrução
sugere que este Tribunal se abstenha de aplicar multa regimental à Lucinéia Gomes da
Silva Paulino Braga e à Cecília Sandra Magwitz, devido ao transcurso de mais de cinco
anos entre a prestação de contas do contrato de repasse (23/10/2018) e a notificação
pessoal das irregularidades por ocasião das audiências (agosto de 2024), o que pode
ter prejudicado suas defesas;
Considerando que a AudContratações também sugere que o Tribunal se
abstenha de aplicar multa regimental a Frederico Guidoni Scaranello, em razão de o
somatório dos valores das Tomadas de Preços 1, 5 e 6/2014 ter ultrapassado o limite
da Tomada de Preços (R$ 1.500.000,00) em apenas R$ 78.200,00, e devido ao tempo
decorrido desde as licitações, ocorridas em 2014;
Considerando, portanto, a conclusão da unidade técnica pela procedência
parcial da representação, sugerindo a rejeição das razões de justificativa de todos os
responsáveis, mas a não aplicação de multa, e a emissão de ciência ao Município de
Campos do Jordão/SP sobre as impropriedades identificadas na Tomada de Preços
6/2014 (qualificação técnica, regularidade fiscal/INSS) e o fracionamento indevido
(Tomadas de Preços 1, 5 e 6/2014), com vistas à prevenção de ocorrências futuras;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, III, e 237, IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em: i) conhecer da representação, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; (ii) rejeitar as razões de justificativa
apresentadas, abstendo-se, excepcionalmente, de aplicar a multa legal aos
responsáveis: a) Lucinéia Gomes da Silva Paulino Braga (280.***.***-67), em relação ao
item 53.2.1 da audiência, b) Cecília Sandra Magwitz (033.***.***-98), em relação ao
item 53.2.2 da audiência, e c) Frederico Guidoni Scaranello (162.***.***-76), em
relação ao item 53.2.3 da audiência; iii) adotar as medidas elencadas no item 1.8 deste
acórdão; iv) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 135) ao Município
de Campos do Jordão/SP e ao representante; v) arquivar os presentes autos, nos
termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-037.725/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Cecilia Sandra Magwitz (033.***.***-98); Frederico
Guidoni Scaranello (162.***.***-76); Lucineia Gomes da Silva (280.***.***-67).
1.2. Interessado: Frederico Guidoni Scaranello (162.***.***-76).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Campos do Jordão/SP.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), Gabriela
Cloretti Alcazar (456061/OAB-SP) e outros, representando Cecilia Sandra Magwitz;
Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP), Gabriela Cloretti Alcazar (456061/OAB-SP) e
outros, representando Lucineia Gomes da Silva; Renata Fiori Puccetti (131777/OAB-SP),
Gabriela Cloretti Alcazar (456061/OAB-SP) e outros, representando Frederico Guidoni
Scaranello.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Município
de Campos do Jordão/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1. exigência indevida de qualificação técnica: condição de comprovação
de qualificação técnica mediante declaração da relação da equipe técnica especializada,
acompanhada da qualificação e da experiência profissional (currículo) de todos os
membros, além de declaração formal de disponibilidade, em afronta ao art. 30, II, e
§ 6º, da Lei 8.666/1993;
1.8.2. exigência indevida de regularidade fiscal estadual: prova de
regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual por meio de "certidão completa",
presumindo comprovação de todos os tributos, em afronta aos arts. 27, IV, e 29, III
e IV, da Lei 8.666/1993, e à Súmula TCU 283;
1.8.3. exigência indevida de regularidade previdenciária: prova de
regularidade perante o INSS mediante Certidão Negativa de Débito, sem previsão de
aceitação de certidão positiva com efeito de negativa, em afronta ao art. 29, IV, da Lei
8.666/1993;
1.8.4. fracionamento indevido do objeto licitado, identificado nas Tomadas
de Preços 1, 5 e 6/2014, em afronta ao art. 8º, § 3º, c/c art. 23, caput, I, alínea "b",
da Lei 8.666/1993, e à regra de que o valor limite para as modalidades licitatórias é
cumulativo ao longo do exercício financeiro.