ACÓRDÃO Nº 2490/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2490/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração, interposto por João
Cleber de Souza Torres (peça 64) contra o Acórdão 7.951/2025-TCU-1ª Câmara (peça
61), que julgou irregulares as contas do responsável e lhe aplicou débito e multa,
prolatado em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão da omissão do dever de
prestar contas da Transferência Obrigatória 669/2023 (Siafi IAAMYL);
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos), que concluiu que a prestação das contas foi apresentada
intempestivamente, porém antes da citação realizada pelo Tribunal, o que implica a
insubsistência da multa aplicada com fundamento no art. 58, I, da Lei 8/443/1992;
Considerando que a dosimetria da multa foi estipulada em razão das peculiaridades
deste caso concreto e sujeitou-se aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal; e
Considerando as análises uniformes da AudRecursos (peça 80) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 83) no sentido do conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso
IV, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Cleber de
Souza Torres e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar suas contas regulares com
ressalva e excluir a multa aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 7.951/2025-
TCU-1ª Câmara; e
b) informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando
que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-029.028/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joao Cleber de Souza Torres (206.***.***-34).
1.2. Recorrente: Joao Cleber de Souza Torres (206.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu - PA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Armando Barreiros e Silva (23347/OAB-PA),
representando Joao Cleber de Souza Torres.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.