ACÓRDÃO Nº 2487/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2487/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as medidas elencadas no item
1.7.
1. Processo TC-020.962/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Gianni Cassia Carneiro de Oliveira (628.***.***-15);
Gilaine Maria Calado Carneiro (647.***.***-53); Gilaini Cassia Carneiro Bispo
(628.***.***-59); Jubiara Nadja Carneiro Bispo (893.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de
Pensão militar 34941/2024 - Alteração - Antonio de Souza Bispo com fundamento no
art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
e
1.7.2. Registrar o ato de Pensão militar do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando da Aeronáutica, ressalvando que:
1.7.2.1. Para o ato 34894/2024 - Reversão - Antonio de Souza Bispo: o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.