ACÓRDÃO Nº 2486/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2486/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-009.571/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Freitas de Oliveira (714.***.***-49); Ana Eleonora
Milano Vaz (253.***.***-15); Andrea Laguna Brum (611.***.***-00); Bruna Araujo
Brum (006.***.***-43); Ivone Beatriz Luiz Valadares Brum (000.***.***-58); Jaqueline
Marques Bacelo (491.***.***-87); Margarete Marques Bacelo (699.***.***-06); Maria
Teresinha Benites Neves (645.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 43793/2025, 41947/2025, 42430/2025,
43908/2025 e 44757/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Tenente, 2º Tenente, 2º Tenente, General de Brigada e General do Exército,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.