ACÓRDÃO Nº 2485/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2485/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-009.352/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edilne Rodrigues da Silva (716.***.***-15); Eloise
Rodrigues Bastos (698.***.***-49); Ivete da Cruz Araujo (523.***.***-34); Neusa
Terezinha Rocha da Rosa (021.***.***-24); Ondina Rodrigues da Silva (814.***.***-15);
Roselene de Souza Galvao (238.***.***-72); Sandra Rodrigues Gadelha (008.967.607-
66); Suzy Rodrigues Neves (527.***.***-00); Tania Maria Fontenelle Aucar
(002.***.***-03); Valentina Abreu da Costa (204.***.***-51); Vera Maria Holanda
Fontenelle (712.***.***-34); Vilza Marques Rigotti (000.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Diretoria de Assistência ao Pessoal -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 72630/2023, 132087/2022 e 80157/2025,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Marechal, Coronel e General do
Exército, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU; e
1.7.2. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando do Exército que:
1.7.2.1. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura,
presentemente, o pagamento da rubrica da pensão militar, adote as medidas
administrativas necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a
reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da
Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a
decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.