ACÓRDÃO Nº 2484/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2484/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-009.330/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana de Almeida (037.***.***-02); Maria Ondina Pereira
(355.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando do Exército que:
1.7.1.1. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura,
presentemente, o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas
necessárias à regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao
erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990,
com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial
definitiva não venha a dispor de modo contrário.