ACÓRDÃO Nº 2483/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2483/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-009.298/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cordeiro Lucena (026.***.***-20); Eliene Goncalves
Benites (842.***.***-20); Elizabeth Resende de Lima de Brito (093.***.***-44); Flavia
dos Santos Teixeira (034.***.***-09); Lindalva Barbosa de Almeida (287.***.***-91);
Lindonea Barbosa Hoffmann (890.***.***-68); Lucimar Barbosa Sampaio (836.285.417-
00); Lucinea Barbosa de Souza (456.***.***-91); Maria Heliane Pimentel de Castro
(045.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao órgão/entidade Comando da Marinha que:
1.7.1.1. uma vez desconstituída a Ação judicial que assegura, presentemente,
o pagamento da pensão militar, adote as medidas administrativas necessárias à
regularização do seu pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores
indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada
pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a
dispor de modo contrário.