ACÓRDÃO Nº 2482/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2482/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a proposta da unidade especializada no sentido de registrar,
com ressalva, os atos examinados;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.008/2026-TCU-Plenário, a
unidade de auditoria foi orientada de que a ressalva ao registro dos atos deve se ajustar
às situações estipuladas no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, conforme apurado pelo MPTCU, não há ressalvas a serem
feitas nos atos examinados, visto que não foram identificadas situações enquadradas no
sobredito dispositivo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar
o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-004.129/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amenaides Santos de Oliveira (495.***.***-59); Euripedes
Maria Ferreira Martins Teixeira (335.***.***-00); Gleise Mairi Campos Borges
(338.***.***-20); Livia Lidyanne Arruda Teixeira (007.***.***-22); Margarida Duarte de
Oliveira (012.***.***-09); Monica Silva Arruda Teixeira (074.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.