ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação versando sobre supostas
irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência 1/2025, realizada pela Secretaria de
Saúde do Estado do Maranhão (SES/MA), com valor estimado de R$ 60.000.072,00
(sessenta milhões e setenta e dois reais), visando contratar empresa especializada na
execução da obra de uma maternidade de porte II, localizada no Município de
Bacabal/MA, incluindo a execução de serviços de construção civil de superestrutura e
infraestrutura, de superestrutura em concreto armado, de instalações elétricas e de
sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), de instalações
hidrossanitárias, de drenagem e de combate a incêndio (SPCI), de projetos de
climatização e gases medicinais, conforme descrito nos projetos técnicos aprovados, a
fim de atender à necessidade do Novo PAC, consoante estabelecido no Termo de
Compromisso 963016/2024/MS/CAIXA,
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a
matéria ser de competência do TCU, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição,
estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e
endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à suposta irregularidade;
Considerando que a empresa Termale Ltda. possui legitimidade para
representar a este Tribunal, consoante disposto no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021;
Considerando que a empresa Termale Ltda. foi indevidamente inabilitada,
uma vez que lhe foi exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica em nome
próprio para parcela do objeto (climatização), mesmo havendo previsão editalícia de que
tal parcela poderia ser comprovada por empresa subcontratada;
Considerando que, consoante demonstrado pela unidade técnica, existe o
perigo na demora reverso;
Considerando que a diferença entre a proposta da representante e a da
empresa adjudicatária atingiu apenas R$ 8,99, tanto a anulação do certame quanto o
retorno de fase para exigir a regularização ou substituição formal de uma subcontratada
(quando a própria contratada já apresenta a qualificação técnica exigida) seriam medidas
desarrazoadas e frontalmente contrárias ao princípio da economicidade e ao interesse
público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista o interesse público;
c) no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
d) dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão (SES/MA), com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas
identificadas na Concorrência 1/2025, para que sejam adotadas medidas internas visando
prevenir novas ocorrências semelhantes:
d.1) inabilitação indevida de licitante fundamentada na recusa de atestados
de capacidade técnica emitidos em nome de potencial subcontratada para comprovação
de parcelas de natureza técnica especializada, o que contraria a permissão expressa do
art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021, a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão
1.923/2025-Plenário) e as próprias regras estipuladas no instrumento convocatório
(subitens 7.9.3.2.1 e 11.1), configurando restrição indevida à competitividade; e
d.2) validação indevida da qualificação técnico-operacional de empresa
indicada como subcontratada com base exclusivamente em Certidão de Acervo Técnico
(CAT) referente à mera elaboração de projetos ou desprovida do devido registro de
atestado, documentação considerada insuficiente para comprovar a efetiva capacidade
de execução física e instalação do sistema exigido, em inobservância à exigência do
subitem 11.5 do edital e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo, insculpidos no art. 5º da Lei 14.133/2021;
e) informar à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão e ao representante
que este acórdão, bem como o relatório e o voto que o fundamentaram, podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-006.496/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dieyne Pantaliao Sydney (82.118/OAB-PR),
representando a empresa Termale Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.