ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação de
dívida ao responsável Jorge Luiz Batista Cavalcanti, ante o recolhimento integral da multa
individual que lhe foi cominada por este Tribunal, por meio do Acórdão 1.257/2023-
Plenário, alterado pelo Acórdão 677/2026-Plenário:
1. Processo TC-008.936/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jorge Luiz Batista Cavalcanti (147.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Vesta Pires Magalhaes Filha (16.961/OAB-PE) e
Carlos Alberto Pereira Vitorio Filho (44.865/OAB-PE), representando Jorge Luiz Batista
Cavalcanti.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar os presentes autos ao processo TC 021.656/2019-3.