ACÓRDÃO Nº 2477/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2477/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 694.341 (peça 3), celebrado com o
Município de Blumenau/SC, cujo objeto era a realização de "AÇÕES DE
RESTABELECIMENTO OCASIONADAS POR CHUVAS INTENSAS NO MUNICIPIO DE
BLUMENAU",
Considerando que não restou demonstrada a regular execução física dos
serviços previstos na meta 5 (Recomposição de Bota Fora) e de parte dos pactuados na
meta 6 (Deposição Final de Bota Fora), relativas ao ajuste em análise;
Considerando que a aludida irregularidade implicou um débito de R$
38.747,04, adiante especificado;
Considerando que o mencionado dano pode ser atribuído ao Sr. Mario
Hildebrandt, prefeito municipal de Blumenau/SC no período de 5/4/2018 a 31/12/2024,
na condição de gestor dos recursos; às empresas Biro Terraplanagem e Construtora Ltda.,
Viatec Mineração Ltda. e Vitaciclo S.A. Logística Reversa e à Cooperttran-Cooperativa de
Terraplenagem e Transportes, na condição de contratadas;
Considerando que, salvo determinação em contrário deste Tribunal, fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial quando o valor do débito for
inferior a R$ 120.000,00, conforme o art. 6º, caput e inciso I, da Instrução Normativa
TCU 98/2024;
Considerando que o valor a ser comparado com o limite acima estipulado
será o original atualizado monetariamente até 1º/1/2024, no caso de o fato gerador do
dano ao Erário ser anterior ou coincidente com esta data, nos termos do § 4º do
referido dispositivo;
Considerando que as disposições constantes do art. 6º da Instrução
Normativa TCU 98/2024 se aplicam às tomadas de contas especiais ainda pendentes de
citação válida, o que é o caso do presente feito;
Considerando que os fatos em apreço ocorreram no período de março a abril
de 2019; e
Considerando que o débito apurado neste processo, atualizado até 1º/1/2024,
totaliza R$ 50.689,35;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 6º, caput,
inciso I e § 4º, e 29, caput e § 2º, da Instrução Normativa TCU 98/2024, em arquivar
o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem
cancelamento dos débitos adiante especificados, a cujo pagamento continuarão
obrigados os responsáveis designados adiante, para que lhes possa ser dada quitação; e
em dar ciência desta deliberação aos aludidos responsáveis e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, neste caso, para que dê cumprimento ao disposto no
art. 15, inciso I, da IN TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$) .Responsáveis
. .28/3/2019 .857,90 Mario Hildebrandt (CPF:
674.***.***-15); Cooperttran-
Cooperativa de Terraplenagem e
Transportes (CNPJ:
04.088.355/0001-35)
. .2/4/2019 .16.298,30 .
. .29/3/2019 .7.821,37 .Mario Hildebrandt (CPF:
674.***.***-15), Biro
Terraplanagem e Construtora Ltda
(CNPJ: 01.738.794/0001-58)
. .29/3/2019 .11.390,47 .Mario Hildebrandt (CPF:
674.***.***-15), Viatec Mineração
Ltda. (antiga Strategies Mineração e
terraplanagem Ltda., CNPJ:
19.116.124/0001-65)
. .1/4/2019 .2.379,00 .Mario Hildebrandt (CPF:
674.***.***-15); Vitaciclo S.A.
Logística Reversa (CNPJ:
10.254.988/0001-79)
1. Processo TC-010.400/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mario Hildebrandt (674.***.***-15); Viatec Mineração
Ltda. (antiga Strategies Mineração e Terraplanagem Ltda. (19.116.124/0001-65),
Cooperttran-Cooperativa de Terraplenagem e Transportes (04.088.355/0001-35), Biro
Terraplanagem e Construtora Ltda (01.738.794/0001-58) e Vitaciclo S.A. Logística Reversa
(10.254.988/0001-79).
1.2. Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.