ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado o ato de pensão militar 37166/2021 instituído pelo
Sr. Juvenal Vieira Marques (003.***.***-72) em favor da Sra. Maria Emilia Menezes
Marques (228.***.***-49), em razão da cessação dos seus efeitos financeiros antes da
apreciação do mérito; e
b) ordenar os registros dos atos de pensão militar instituídos pelos Srs.
Juvenal Vieira Marques (003.***.***-72), Petrúcio Pereira de Magalhães (009.***.***-00)
e Ivan José Pinheiro da Silva Cruz (028.***.***-34), sem prejuízo de efetuar a
determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.809/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ivanete Fernandes da Silva (512.***.***-87); Mara Suzy
Marques Ferraz (176.***.***-91); Maria Emilia Menezes Marques (228.***.***-49); Rosa
Maria Valenca Cruz (090.***.***-87); Simone Maria Moreira de Magalhaes (344.311.012-
68); Valeria Maria Moreira de Magalhaes (337.***.***-87); Veronica Maria Moreira de
Magalhaes (443.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Sebastião Soares da Silva (039.***.***-15), realize
diligência no sentido de que seja comprovada a condição de beneficiária da interessada
Ivanete Fernandes da Silva (512.***.***-87) - ex-esposa pensionada -, por ocasião do
óbito do instituidor.