ACÓRDÃO Nº 2474/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2474/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos de interesse das Sras. Iolanda Mendonca Jovita e Telma dos Santos Carvalho, em
relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-004.067/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cremilda Ferreira Milhomem (141.***.***-03); Emile Soares
de Freitas Jovita (051.***.***-52); Iolanda Mendonca Jovita (833.***.***-68); Magali
Silvestre Vergani (591.***.***-91); Rosicleide de Souza Cordeiro (881.***.***-04); Telma
dos Santos Carvalho (038.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em que
figuram como beneficiárias as Sras. Iolanda Mendonca Jovita (833.***.***-68) e Telma
dos Santos Carvalho (038.***.***-04), realize diligência a fim que se verifique o efetivo
cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das
referidas beneficiárias, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a beneficiária do programa bolsa família, Sra.
Rosicleide de Souza Cordeiro (881.***.***-04), é pensionista do ex-militar Antônio
Francisco Cordeiro (006.***.***-68) junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja
verificado se a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.