ACÓRDÃO Nº 2472/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2472/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
de interesse da Sra. Sileia Carvalho Costa, em relação ao qual determino a realização da
diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.711/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cláudia Marina Andrade de Carvalho Machado
(481.***.***-44); Erika Lemos Rodrigues (054.***.***-19); Maderli Ferreira (633.141.269-
72); Maria Eleonora Andrade de Carvalho (323.***.***-20); Maria Ruth Ribeiro de Melo
(051.***.***-18); Mirian Amorim Lemos Ancelme (090.***.***-56); Sileia Carvalho Costa
(073.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que
figura como beneficiária a Sra. Sileia Carvalho Costa (073.***.***-81), realize diligência
a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte da referida beneficiária, haja vista o resultado de
consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte
de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a beneficiária do programa bolsa família, Sra.
Maria Ruth Ribeiro de Melo (051.***.***-18), é pensionista do ex-militar Sebastião Sávio
de Melo (112.***.***-87) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se
a referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
programa, adotando-se as providências cabíveis.