ACÓRDÃO Nº 2470/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2470/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos de interesse das Sras. Marilea Faria Correia de Almeida, Stela Borges de Paiva e
Alzira Mendes Bicudo, em relação aos quais determino a realização das diligências
adiante especificadas:
1. Processo TC-003.664/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alzira Mendes Bicudo (064.***.***-60); Marilea Faria
Correia de Almeida (865.***.***-49); Risoleide Soares de Carvalho Cavalcanti
(988.***.***-53); Stela Borges de Paiva (663.***.***-20); Vera Ferreira de Freitas
Oliveira (234.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar
em que figuram como beneficiárias as Sras. Alzira Mendes Bicudo (064.***.***-60),
Marilea Faria Correia de Almeida (865.***.***-49) e Stela Borges de Paiva (663.891.786-
20), realize diligências a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no
art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das referidas beneficiárias, haja
vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à
disposição desta Corte de Contas.