ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão civil emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
de interesse das Sras. Maria da Conceição Cordeiro Manhaes e Sandra Regina Martins,
em relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-008.166/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Altamira Messias do Nascimento (843.***.***-87); Arianny
Pinheiro de Jesus (034.***.***-16); Arlete Pinheiro Moraes de Jesus (346.***.***-72);
Maria Atanasia Calado Soares (938.***.***-34); Maria da Conceição Cordeiro Manhaes
(229.***.***-87); Sandra Regina Martins (074.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação do ato de pensão civil em que figura como
beneficiária a Sra. Maria da Conceição Cordeiro Manhaes (229.***.***-87), analise a
possível acumulação ilícita da pensão civil com outros dois benefícios previdenciários
oriundos do Regime Próprio de Previdência Social, conforme consulta realizada junto aos
sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão civil em que
figura como beneficiária a Sra. Sandra Regina Martins (074.***.***-84), realize diligência
a fim de que se verifique a possível ofensa ao art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 por parte da referida beneficiária, haja vista o resultado de consulta realizada
junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.