ACÓRDÃO Nº 2466/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2466/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela J.
Meneses Construções Ltda. contra o Acórdão 1.774/2026-TCU-1ª Câmara, da relatoria do
E. Ministro Benjamin Zymler que conheceu da presente representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que
o ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e além do pedido de ingresso
nos autos como interessado, depende da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019
e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que a mera participação como licitante em certame sobre o
qual se alegam indícios de irregularidades não confere, por si só, legitimidade para a
representante intervir no processo, conforme entendimento consolidado no Acórdão
596/2025-TCU-Plenário
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar, em sua peça
recursal, razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade da recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no artigo 48 da Lei
8.443/92 e no art. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º do Regimento Interno do TCU, em
não conhecer do pedido de reexame interposto pela J. Meneses Construções Ltda. e dar
ciência desta deliberação e da instrução (peça 60) à recorrente e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária.
1. Processo TC-024.413/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: J.meneses Construcoes Ltda (00.258.683/0001-81).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Giulian Medeiros Mota Andrade (17012/OAB-MA),
Gustavo Medeiros Mota Andrade (13362/OAB-MA) e outros, representando J.meneses
Construcoes Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.