ACÓRDÃO Nº 2464/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2464/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Copycentro Noroeste Ltda. sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90001/2026, sob a responsabilidade do Hospital
Militar de Área de Brasília (HMAB), cujo objeto é a prestação de serviços de outsourcing
de impressão, com valor estimado de R$ 468.720,00;
Considerando que a representante alega a existência de cláusulas restritivas à
competitividade no edital, especificamente quanto às exigências técnicas e critérios de
habilitação;
Considerando que a unidade técnica verificou o pleno atendimento aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art.
237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o pedido de medida cautelar deve ser indeferido, uma vez
que a análise técnica acerca da fumaça do bom direito e do perigo da demora já está
sendo realizada no âmbito do processo conexo TC 008.654/2026-3, que trata do mesmo
certame licitatório;
Considerando a ocorrência de continência (art. 56 do CPC) entre esta
representação e o referido TC 008.654/2026-3, dada a identidade de objeto e causa de
pedir, o que impõe a reunião dos feitos para julgamento conjunto e economia
processual;
Considerando que a instrução técnica concluiu pela necessidade de
apensamento definitivo para evitar decisões contraditórias;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos legais e
regimentais;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 008.654/2026-3,
nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e
d) dar ciência desta deliberação ao Hospital Militar de Área de Brasília (HMAB)
e ao representante.
1. Processo TC-009.426/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Area de Brasilia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luisa Martins Palhares (190935/OAB-MG) e Victor
Pereira de Paula Costa (211085/OAB-MG).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.