ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa Total-Serv Comércio e Serviços Ltda., sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90214/2026, conduzido pela Academia Militar das
Agulhas Negras, para contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com
valor estimado de R$ 1.135.088,76;
Considerando que a representante alega a alteração do Termo de Referência
às vésperas da sessão pública, com a supressão de adicional de insalubridade, sem a
devida publicidade e reabertura de prazo;
Considerando que a irregularidade procedimental restou caracterizada, ante à
inobservância ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando, todavia, que o certame contou com a participação de mais de
40 empresas e obteve desconto de 26,02% em relação ao valor estimado, não restando
caracterizado prejuízo à competitividade ou ao Erário;
Considerando que a Administração apresentou laudo técnico atualizado que
fundamenta a desnecessidade de pagamento do adicional de insalubridade para o objeto
licitado;
Considerando que a anulação do certame, diante do caso concreto, seria
medida desproporcional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar;
dar ciência da deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante;
expedir a ciência objeto do subitem 1.6; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.835/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Teresa Pinto Ferreira, representando Total -
Serv Comercio e Servicos Ltda - Me.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência à Academia Militar das Agulhas Negras, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade identificada no
Pregão Eletrônico 90214/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de divulgação formal da alteração
promovida no item 5.5.3.4 do Termo de Referência anexo ao edital, bem como a
manutenção do cronograma originalmente estabelecido sem a correspondente reabertura
de prazo, uma vez que a modificação realizada impactou na formulação das propostas,
em violação ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e aos princípios da publicidade, da
isonomia e da competitividade.